Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Conforme estabelece a Súmula n.º 439/STJ, "[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". 2. No caso, ao cassar a decisão que havia deferido o benefício de progressão de regime, a Corte a quo entendeu, de forma fundamentada, que é necessária a realização de exame criminológico, assinalando que o Paciente praticou, no curso da execução, 2 (duas) faltas de natureza grave. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 459.833/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018.)