Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC - ART. 3º DO CPP. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA N. 568/STJ. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PRETENSÕES JÁ APRECIADAS EM RECURSO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, "a" e XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente quando o habeas corpus mosrar-se inadmissível (grifei). III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. V - As questões apresentadas no presente habeas corpus foram objeto de recurso especial inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp n. 1062456/SP, apreciado por esta Turma, no qual negou-se provimento ao recurso especial. VI - Conclui-se que o presente habeas corpus configura mera reiteração de pedido, o que revela sua inadmissibilidade, uma vez que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. VII - "Tendo sido julgado o recurso cabível em face da decisão impugnada, é impossível a análise do remédio constitucional substitutivo, pois além de se tratar de reiteração de pedido, trata-se de meio processual inadequado para a insurgência contra o ato apontado como coator" (AgRg no HC 346.089/RJ,Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30/5/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 454.134/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.)