Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. NEGADA A ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica do menor ao direito de visita previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. 2. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 442.557/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018.)