Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Não há ofensa ao referido dispositivo constitucional na hipótese em que o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado ao concluir pela inviabilidade de análise do mérito recursal, ante a presença de óbices processuais intransponíveis, inexistindo negativa de prestação jurisprudencial quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 945.464/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 26/9/2018.)