Acórdão

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO TEMA 339. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2 - Na espécie, conforme bem consignado na decisão agravada, a incidência do Tema 339 é de rigor, porquanto no acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 592.387/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)