Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO INDEVIDO. COMUNICAÇÃO POLICIAL DE POSSÍVEL FURTO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Apesar das intempéries suportadas pelo recorrente, não merece guarida sua pretensão de se ver indenizado moralmente, vez que não pode a situação por ele experimentada ser equiparada a ato ilícito capaz de acarretar dano de ordem moral" (fls. 439-440, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual ofensa aos artigos alegados sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Assim, o reexame da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.755.037/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 17/12/2018.)