Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. BEM FURTADO AVALIADO ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inaplicável o princípio da insignificância, porquanto, além da reincidência delitiva, o valor do bem subtraído é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.304.756/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 3/10/2018.)