Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA QUANDO FOR NECESSÁRIO O REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "O habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, pois a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do writ, devendo a matéria ser objeto de exceção, notadamente quando se tratar de incompetência territorial, ou seja, relativa" (RHC 62.176/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/11/2015). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 396.713/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018.)