Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pelo fato do recorrente responder "a duas ações penais em que é acusado do cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecente", e ter passado pela "CEFLAG, muito recentemente, em 01/03/2018, peia suspeita de prática de tráfico de drogas, quando foi agraciado com a soltura, mediante imposição de medidas cautelares, dentre outras, a monitoração eletrônica" (fl. 56), o que indica iminente risco de reiteração delitiva. Ademais, a quantidade, dos entorpecentes apreendidos em seu poder e dos outros corréus (32 pinos e 6 papelotes de cocaína, totalizando 26, 4g de cocaína) (fl. 57), indicam a imprescindibilidade da medida extrema em desfavor do recorrente. III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 101.999/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.)