Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER TRIBUTADO (APLICAÇÕES FINANCEIRAS). PARTE INTEGRANTE. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A parcela de correção monetária componente do resultado de aplicações financeiras deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.897.280/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.)