Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, ART. 85, § 11). DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Segundos embargos declaratórios não conhecidos e primeiros embargos rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.273.581/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 28/9/2018.)