Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/09/2018
Data de publicação: 11/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/09/2018, p. 11/10/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT. JULGAMENTO COLEGIADO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC, concluiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. 2. Submetido o Agravo Regimental ao julgamento pela Sexta Turma, fica superada a alegação de que a apreciação do Habeas Corpus deveria ser efetivada por órgão colegiado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 442.398/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.)

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