Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XVIII, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, ambos do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior, como na hipótese. 2. O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. 3. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental sem que isto implique cerceamento de defesa. Precedentes. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a aduzir indevida análise do mérito por parte da Corte regional. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão impugnada na origem, é de se aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal. ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.719/08. MÁCULA NÃO ARGUIDA PELA DEFESA EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. No caso dos autos, verifica-se que o réu estava acompanhado de seu advogado durante o interrogatório, sendo que em momento algum a defesa contestou ou questionou quando foi designada data para a oitiva da testemunha referida, não podendo depois de concluída a fase instrutória, requerer a anulação do ato, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 534.288/RR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 10/10/2018.)