Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na hipótese dos autos, após fixar a pena-base no mínimo legal, por considerar favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP, o Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, fixado pelo Juízo de primeiro grau com base na vedação legal contida no artigo 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, o que está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte. 2. Reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade técnica do réu, a quem foi imposta reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, cabível a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do CP. Ademais, no caso concreto, em que foi apreendido o montante aproximado de - 0, 43g de crack e 83,85g de maconha -, não se está diante de quantidade de entorpecentes a justificar o regime prisional mais gravoso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 461.638/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 8/10/2018.)