Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/09/2018
Data de publicação: 03/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/09/2018, p. 03/10/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRIME FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que "a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem" (AgInt no HC n. 385.006/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 352.853/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.)

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