Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPERADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC/1973. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Tribunal pode no julgamento da apelação, após a cassação da sentença, analisar as matérias de direito referentes ao mérito desde que não dependam de dilação probatória e que estejam aptas ao julgamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.728.088/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.)