Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. AFERIÇÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ANÁLISE DESCABIDA NA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 anos e 10 meses de reclusão, e tratando-se de réu reincidente, inviável a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC n. 458.877/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 19/10/2018.)