Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. SILÊNCIO DOS PACIENTES NO ATO. NOMEADO PATRONO PARA O ATO. ADVOGADOS PRESENTES PLEITEARAM INTERROGATÓRIO AO FIM DA INSTRUÇÃO. CONFRONTO ENTRE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU E PERGUNTAS FORMULADAS DEPOIS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No Processo Penal Militar nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 499 do CPPM). 3. No caso, em que pese a ausência do advogado constituído pelos pacientes no interrogatório do corréu Cleverson, o Juízo nomeou advogado dativo para acompanhar o ato, bem como determinou que o corréu prestasse interrogatório complementar, a fim de responder todos os questionamentos feitos e registrados posteriormente por aquele patrono. 4. Assim, inexistindo prejuízo, não há como declarar a nulidade do ato. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 464.588/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.)