Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. TERCEIRA FASE. MINORANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza da droga envolvida na ocorrência - 198 pontos de LSD - foi utilizada para exasperar a pena-base, fundamento adequado para indicar maior desvalor da conduta perpetrada e, assim, justificar o acréscimo na sanção. 2. As instâncias antecedentes concluíram pelo não atendimento das exigências legais para a concessão do privilégio do § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, o fazendo a partir da avaliação criteriosa do conjunto probatório, eis que os réus receberam as drogas remetidas através dos correios e, no momento do flagrante, as dividiam para a distribuição a outros usuários, logística esta que autorizou a conclusão no sentido de que fazem parte de organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes ou, ao menos, que se dedicam a atividades criminosas. 3. Desta forma, nos moldes do entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, foi apresentada fundamentação idônea para afastar a causa especial prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.295.051/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 24/10/2018.)