Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO FIXADO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MONTANTE DA PENA QUE ENSEJA O REGIME SEMIABERTO PRA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. 2. No caso em apreço, o regime fechado foi aplicado sem fundamentação idônea, mas com fulcro, apenas, na gravidade abstrata do delito de tráfico, em patente afronta ao disposto no enunciado 440 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Nos mesmos termos, estão os enunciados 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, também afrontados pelas instâncias ordinárias. 3. Sob tal perspectiva, dada a quantidade de pena definitivamente aplicada (5 anos de reclusão) e fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 449.715/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.)