Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/09/2018
Data de publicação: 13/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/09/2018, p. 13/09/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (3 g de crack) não é expressiva. 2. Consolidada a jurisprudência da Corte na linha de que é vedada a fixação do regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime, o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 440/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 425.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 13/9/2018.)

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