Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDAMUS PREJUDICADO. NULIDADE DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. 2. "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença absolutória em favor do recorrente, imperioso o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual, em que se busca o trancamento da ação penal, embasada na ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico" (AgRg no RHC 40.223/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/08/2017). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovidos. (AgRg no HC n. 334.395/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 15/10/2018.)