Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DURANTE EXAME DE EFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Extrai-se das razões firmadas no acórdão recorrido que os arts. 333, I, 387, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973; 927 e 945 do Código Civil não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 2. A alteração do montante estabelecido a título de indenização por danos morais e/ou estéticos somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso, no qual o montante indenizatório foi fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais), pelos danos morais e estéticos sofridos pela parte recorrida. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016). 4. "Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 485.496/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 17/11/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.131.988/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.)