Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEMONSTRA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. A decisão impugnada foi clara ao afirmar que o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar, destacou que o paciente é reincidente específico, elemento concreto suficiente a subsidiar a custódia preventiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 468.352/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 24/10/2018.)