Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PECUNIÁRIAS INADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 931/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema n.º 931/STJ), é no sentido de que "nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (REsp 1.519.777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe de 10/09/2015). 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.763.604/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 23/10/2018.)