Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NOVO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM GRU SIMPLES. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ/GP N° 2 de 01/02/2017, A QUAL DETERMINA O RECOLHIMENTO POR GRU COBRANÇA. DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (art. 1004, caput e § 7º, do CPC/15). 3. Conforme "(...) orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.479.273/MS), não há que se falar em deserção dos recursos cujo preparo tenha sido realizado por meio da GRU Simples no período compreendido entre 07/03/2014 (data em que iniciada a vigência da Resolução n. 1/2014 do STJ) e 15/08/2014 (data em que bloqueada a possibilidade de emissão da referida guia para o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno)."- AgInt no AREsp 764.848/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016. 4. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois o recolhimento do preparo foi efetuado após as datas supracitadas. 5. Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendida a determinação legal de, após intimado, sanar o vício, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.224.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 15/10/2018.)