Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que, "os elementos que vertem dos autos apontam para a gravidade concreta do delito, uma vez que apreendida em poder da indiciada quantidade pequena, mas relevante de drogas de nocividade sabidamente acentuada - cocaína e crack". Destacou, também, haver risco à ordem pública sob o enfoque da reiteração delitiva, uma vez que a acusada "responde em liberdade provisória a outra imputação de tráfico ilícito de entorpecentes, em tudo assemelhada à narrada nestes autos". 3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC n. 143.641, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". 4. A instância ordinária evidenciou a indispensabilidade da custódia da acusada, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ao salientar que a paciente "não exerce pessoalmente a guarda do filho menor". 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 468.744/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 29/10/2018.)