Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE EM REGIME ABERTO. COMPARECIMENTO BIMESTRAL. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ÚLTIMA APRESENTAÇÃO E A DATA DO PRÓXIMO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS APENAS NO MOMENTO DO NÃO COMPARECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento firmado de que o lapso temporal compreendido entre o dia da última apresentação ao Juízo das execuções, em cumprimento à condição imposta no regime aberto, e a data do próximo comparecimento deve ser computado como de efetivo cumprimento de pena na conta de liquidação, sob pena de configurar-se verdadeira presunção em desfavor do reeducando, não admitida no Direito Penal. 2. No caso, deve ser computado o lapso temporal entre o dia 18/04/2018, data do último comparecimento do Paciente na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e Territórios, e a data prevista para a próxima apresentação, junho de 2017, como de efetivo cumprimento de pena. 3. Ordem concedida. (HC n. 461.032/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 26/10/2018.)