Acórdão

ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO PROMOVIDO PELAS LEIS ESTADUAIS 2.990/1998 e 3.586/2001. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, as Leis Estaduais 2.990/1998 e 3.586/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. No tocante à verba honorária, verifica-se, in casu, que a Sentença foi proferida em 25/4/2016, em período posterior à vigência do atual Código de Processo Civil, cujo início se deu em 18/3/2016, impondo-se assim a adequação da verba honorária às normas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, conforme determinado na Sentença. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.764.054/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 28/11/2018.)