Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEELED. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 83 E 85 DO STJ. 1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.762.424/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018.)