Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/10/2018
Data de publicação: 29/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09/10/2018, p. 29/10/2018

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Tendo-se em discussão ameaça proferida contra sobrinha, crime contra mulher da família, é caso de incidência da Lei Maria da Penha, na forma do art. 5º, II, da Lei nº 11340/06 (são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa), a própria existência do fato descabendo enfrentamento na via do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 451.529/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 29/10/2018.)

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