Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA VÍTIMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VALORES FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTOS AOS RÉUS CUJA RESPONSABILIDADE CIVIL FOI AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DO RÉU CUJA RESPONSABILIDADE PERMANECEU RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora tenha sido fixada pensão mensal a ser paga solidariamente por todos os réus, sobreveio acórdão que afastou a responsabilidade civil de dois dos requeridos quanto ao evento danoso narrado na inicial, permanecendo a execução provisória somente em face de um dos réus. 2. A situação dos autos não segue o rito especial da Lei 5.478/68, cuja aplicação é restrita às situações de alimentos fixados em decorrência de relações familiares. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.331.044/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.)