Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PARADIGMAS REFERENTES À CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento de pedido de uniformização de jurisprudência pressupõe a exposição de similitude fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os paradigmas apresentados. 2. O recorrente defende uniformização quanto à aplicação do disposto no art. 1º do Dec.-Lei n. 2.179/1984 e do art. 8º da Lei n. 4.878/1965. Contudo, enquanto a hipótese em exame se refere ao valor que um policial federal deve receber durante o curso de formação, o objeto dos acórdãos paradigmas examinaram a quantia a ser paga no curso de formação a um policial civil distrital. Logo, não é possível conhecer do pedido de uniformização por falta de similitude fática entre o caso dos autos e a controvérsia analisada pelo acórdãos paradigmas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Pet n. 10.790/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 6/11/2018.)