Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis e o paciente seja tecnicamente primário, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade do regime mais gravoso, destacando a reiteração criminosa do paciente, circunstância que justifica a aplicação do regime prisional mais gravoso, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e em consonância com esta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 469.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 30/10/2018.)