Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 15g DE MACONHA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o recorrente foi preso cautelarmente porque estaria vendendo maconha, sendo que a quantidade de droga apreendida foi de apenas 15g de maconha. Ademais, embora o decreto mencione no relatório que o recorrente é reincidente, não se valeu desse dado para justificar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (RHC n. 103.078/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018.)