Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA. INEQUÍVOCO DESEJO DE INSTAURAR AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de representação postulatória não gera irregularidade quando o ofendido protocola erroneamente em juízo petição com pedido de encaminhamento à polícia judiciária na qual solicita a abertura de inquérito policial para investigar crimes contra a honra praticados contra si. 2. Desnecessário rigor formal quando demonstrado inequívoco desejo pelo ofendido de ver instaurado inquérito policial e competente ação penal privada contra seu ofensor. 3. Materialidade delitiva comprovada pelas instâncias ordinárias diante do material probatório constante dos autos. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o verbete sumular n. 7 do STJ. 4. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, tampouco realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas dos julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.058.122/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 31/10/2018.)