Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/09/2018
Data de publicação: 11/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04/09/2018, p. 11/09/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FORMALIZAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/03/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.222.635/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 11/9/2018.)

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