Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ré tecnicamente primária e estabelecida a pena em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é o cabível para a reprovação do delito, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 867.215/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.)