Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E PATROCÍNIO INFIEL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 523/STF 1. Nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, tendo em vista que o recorrente foi assistido por advogados nomeados pelo Juízo em todos os termos da fase instrutória, apresentando inclusive alegações finais. 3. Além do mais, não se evidenciou qual teria sido o prejuízo resultante do teor da defesa prévia e das alegações finais apresentadas pelo defensor dativo. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. Remanescendo na decisão atacada fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 974.499/SE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 14/11/2018.)