Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2018
Data de publicação: 04/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/10/2018, p. 04/12/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183 DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015, os Municípios "gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.759.795/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 4/12/2018.)

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