Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É permitido à Corte de origem, diante do controle de legalidade dos atos administrativos, a revisão da classificação dada à conduta disciplinar imputada ao reeducando, mormente quando provocada pela irresignação ministerial, de modo que não há ilegalidade no registro da falta grave, o qual prescinde de eventual condenação pelo novo delito praticado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 471.732/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 8/11/2018.)