Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. FURTO AO BANCO CENTRAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.850/2013. ATIPICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência desta Corte assinala que é atípica a conduta imputada a alguém pela prática do crime de lavagem de dinheiro, quando antecedente o de organização criminosa, previsto no art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998, antes da edição da Lei n. 12.850/2013. Isso porque não havia, até a publicação da referida lei, a tipificação do crime de organização criminosa. Logo, o delito praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente ao de lavagem de dinheiro, a evidenciar, por consectário, a atipicidade da conduta. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no HC n. 203.434/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018.)