Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, o acórdão embargado afastou a invocada nulidade do aresto estadual por afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando, em verdade, o tribunal de origem se omitiu de enfrentar a alegação de ausência da certidão de intimação da decisão que concedeu a tutela antecipada em desfavor da ora embargante, ponto que fora suscitado na contraminuta do agravo de instrumento e renovado nos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover em parte o agravo interno. (EDcl no AgInt no AREsp n. 425.727/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 21/11/2018.)