Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que há omissão a ser sanada, pois houve desistência expressa acerca do fundamento não impugnado. 3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ausência de comprovação do percentual de reajuste em relação à gratificação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno, negando-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 517.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018.)