Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. No caso, a Corte local, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, analisando o contrato e o acervo fático-probatório dos autos, constatou inexistir caso fortuito ou força maior, devendo incidir a multa por rescisão unilateral do contrato de assessoria e prestação de serviços contratado pela recorrida. Derruir tais conclusões é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.231/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)