Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ENFRAQUECIMENTO DA CARGA ACUSATÓRIA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O enfraquecimento da carga acusatória por mais restrita denúncia não foi objeto de análise do Tribunal de origem, ademais remanescendo fato acusatório admitido pelo julgador para o decreto de prisão preventiva. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos crimes e na reiteração delitiva, ambas constatadas nas referências às circunstâncias fáticas, pois o paciente integra grupo criminoso atuante no DETRAN local, em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada, SOBRETUDO CONTEMPORÂNEA, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, inclusive de reiteração de condutas, caso não tomadas medidas drásticas para sua interrupção, há prática repetida de crimes como corrupção ativa, passiva, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informação, bem como no fato de existir influência no órgão e tentativas de manipular e dificultar a colheita de prova, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 466.553/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 6/11/2018.)