Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). 2. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018). 3. A ausência de enfrentamento de matéria relevante para o deslinde do feito configura violação ao art. 619 do CPP, o que impede de se considerar a decisão provedora de interpretação razoável. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.667.451/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018.)