- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 23/10/2018
- Data de publicação
- 29/10/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/10/2018, p. 29/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ENCERRAMENTO DA CONTA. PRETENSÃO. EFETIVO PAGAMENTO. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incompreensível a alegação da parte que afirma não ter havido limitação temporal aos juros remuneratórios no título exequendo quando o acórdão de origem afirma expressamente que a sentença dispôs em sentido contrário. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.285.589/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018.)
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