Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. Não é possível, na fase de liquidação, alterar o termo inicial dos juros estabelecido na sentença transitada em julgado. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas, bem como não demonstradas as razões de reforma do julgado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.153.091/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018.)