Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (R$ 1.000,00). URGÊNCIA DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO, QUE NÃO SEJA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 1.027.204/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.2.2018; AGINT NO ARESP 1.019.670/PE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 8.3.2018; AGRG NO ARESP 680.009/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 27.9.2017. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o valor diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de urgente tratamento de saúde. 2. O valor arbitrado, majorado com base nas peculiaridades do caso, não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp . 1.027.204/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018; AgInt no AREsp. 1.019.670/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.3.2018; AgRg no AREsp. 680.009/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017. 3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.228.474/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 5/11/2018.)